HC 655806 - DECISAO

HC 655806 - DECISAO

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; a decisão do Relator do Tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente quanto à existência de indícios de autoria e materialidade (posse de drogas e arma, ligação a organização criminosa) e de regularidade do andamento processual, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal estadual após as informações requisitadas; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, nega-se a ordem liminar.

Parties
Paciente: LUAN HENRIQUE DA SILVA; Coator: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691 STF, Medidas Cautelares Alternativas, Tráfico De Drogas, Arma De Fogo, Organização Criminosa
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691 STF Medidas Cautelares Alternativas Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

LUAN HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento De Liminar (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo Relator (Súmula 691 STF)
  2. 2 alegação de excesso de prazo da custódia
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e existência de indícios suficientes

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar por ausência de ilegalidade manifesta que justificasse a superação da Súmula 691 do STF; a decisão do Relator do Tribunal de origem apresenta fundamentação suficiente quanto à existência de indícios de autoria e materialidade (posse de drogas e arma, ligação a organização criminosa) e de regularidade do andamento processual, devendo o mérito ser apreciado pelo Tribunal estadual após as informações requisitadas; com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, nega-se a ordem liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido com fundamento no artigo 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Intimem-se.