HC 657167 - DECISAO

HC 657167 - DECISAO

Por não ter sido examinado o mérito do writ originário pelo tribunal de origem e não verificando-se, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: PEDRO HENRIQUE ELOY DE ANDRADE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Súmula 691/stf

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Parties

PEDRO HENRIQUE ELOY DE ANDRADE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 requisito de flagrante ilegalidade para afastamento da Súmula 691/STF
  3. 3 manutenção da prisão preventiva por tráfico de drogas

Ratio Decidendi

Por não ter sido examinado o mérito do writ originário pelo tribunal de origem e não verificando-se, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorize o afastamento da Súmula 691/STF, indefere-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.