HC 655754 - DECISAO

HC 655754 - DECISAO

O pleito é inadmitido no Superior Tribunal de Justiça por força da Súmula 691/STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, cabendo ao Tribunal estadual apreciar mais detidamente as alegações e provas; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na jurisprudência e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: KELY FERNANDA CIPRIANO; Autoridade Coatora: Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (relator do HC n. 0017673-53.2021.8.16.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, COVID 19, Resolução N. 62/2020 Do CNJ
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Súmula 691/stf Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas COVID 19 +1 more

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Parties

KELY FERNANDA CIPRIANO

Paciente

Desembargador do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ (relator do HC n. 0017673-53.2021.8.16.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Pedido de prisão domiciliar por doença respiratória e risco de contaminação por COVID-19
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade que autorizaria superação da Súmula 691/STF

Ratio Decidendi

O pleito é inadmitido no Superior Tribunal de Justiça por força da Súmula 691/STF, ante a ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, cabendo ao Tribunal estadual apreciar mais detidamente as alegações e provas; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento na jurisprudência e no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se