HC 656538 - DECISAO

HC 656538 - DECISAO

Declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus por se tratar de impugnação a ato de juízo de primeiro grau não abrangido pelo art. 105, I, c, da CF, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região com fundamento no art. 21-E, IV do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: SILAS DE FREITAS FILHO; Autoridade Coatora: JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região
Outcome
Declaro a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o presente habeas corpus e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Prisão Cautelar, Supressão De Instância
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Prisão Cautelar Supressão De Instância

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Parties

SILAS DE FREITAS FILHO

Paciente

JUSTIÇA FEDERAL DE 1ª INSTÂNCIA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal Regional Federal Da 1ª Região

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do STJ para processar habeas corpus originário contra ato de juízo de 1º grau que não integra o rol do art. 105, I, c, da CF
  2. 2 Determinação de remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região nos termos do regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

Declaração de incompetência do STJ para processar o habeas corpus por se tratar de impugnação a ato de juízo de primeiro grau não abrangido pelo art. 105, I, c, da CF, determinando-se a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região com fundamento no art. 21-E, IV do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaro a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o presente habeas corpus e determino a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Orders

  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.
  • Publique-se. Intimem-se.