HC 656284 - DECISAO

HC 656284 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) e da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, conjugado com a necessidade de que o Tribunal estadual examine de forma aprofundada as alegações e as provas que fundamentaram a prisão preventiva, fundada na gravidade concreta dos fatos; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: REGINALDO LUCAS DE SOUZA SOARES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Conversão Em Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Art. 318 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Conversão Em Prisão Preventiva Súmula 691/stf Art. 318 Do CPP

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Parties

REGINALDO LUCAS DE SOUZA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade do art. 318 do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus em razão da jurisprudência consolidada (Súmula 691/STF) e da ausência de demonstração de flagrante ilegalidade, conjugado com a necessidade de que o Tribunal estadual examine de forma aprofundada as alegações e as provas que fundamentaram a prisão preventiva, fundada na gravidade concreta dos fatos; decisão tomada com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.