HC 624624 - DECISAO

HC 624624 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar à paciente RAISSA DOS SANTOS MORAIS com fundamento nos arts. 318-A e 318-B do CPP e no entendimento de que, não havendo emprego de violência ou grave ameaça nem prática do delito contra a descendência, e considerando as peculiaridades do caso (maternidade de criança de 9 meses, primariedade e ausência de antecedentes), impõe-se a substituição, com aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo de fixação específica pelo juízo processante.

Parties
Paciente: RAISSA DOS SANTOS MORAIS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar
Outcome
Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Entorpecentes, Proteção Integral Da Criança, Aleitamento Materno
Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Entorpecentes Proteção Integral Da Criança +1 more

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Parties

RAISSA DOS SANTOS MORAIS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida De Ofício Para Substituição Da Prisão Preventiva Por Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de criança menor
  2. 2 aplicação dos arts. 318, 318-A e 318-B do Código de Processo Penal e do entendimento consolidado no HC 143.641/SP
  3. 3 peso da gravidade concreta do delito e da quantidade de droga apreendida na manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar à paciente RAISSA DOS SANTOS MORAIS com fundamento nos arts. 318-A e 318-B do CPP e no entendimento de que, não havendo emprego de violência ou grave ameaça nem prática do delito contra a descendência, e considerando as peculiaridades do caso (maternidade de criança de 9 meses, primariedade e ausência de antecedentes), impõe-se a substituição, com aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo de fixação específica pelo juízo processante.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a custódia preventiva imposta à paciente RAISSA DOS SANTOS MORAIS, no Processo n. 5004504-54.2020.8.24.0022, por prisão domiciliar, nos termos dos arts. 318-A e 318-B do CPP, com imposição de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP, a serem fixadas pelo Juízo processante.
  • Oficie-se, com urgência, ao Juízo de origem e ao Tribunal de Justiça de Santa Catarina, para ciência e cumprimento da presente decisão.