HC 655591 - DECISAO

HC 655591 - DECISAO

Por aplicação da Súmula n. 691/STF e da jurisprudência do STJ, não se admite habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outra instância salvo em caso de teratologia flagrante; não se verificou ilegalidade flagrante nem situação teratológica apta a justificar supressão de instância, e a prisão preventiva mostrou-se fundamentada na gravidade concreta do crime e na necessidade de garantia da aplicação da lei penal, inexistindo prova de risco excepcional referente à Covid-19, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Parties
Paciente: BRUNO ARANTES SILVA; Impetrado: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
petição inicial liminarmente indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Súmula 691/stf, Covid 19
Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Súmula 691/stf Covid 19

Case Brief

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Parties

BRUNO ARANTES SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 caracterização de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva (garantia da ordem pública e aplicação da lei penal)

Ratio Decidendi

Por aplicação da Súmula n. 691/STF e da jurisprudência do STJ, não se admite habeas corpus contra decisão que indeferiu liminar em outra instância salvo em caso de teratologia flagrante; não se verificou ilegalidade flagrante nem situação teratológica apta a justificar supressão de instância, e a prisão preventiva mostrou-se fundamentada na gravidade concreta do crime e na necessidade de garantia da aplicação da lei penal, inexistindo prova de risco excepcional referente à Covid-19, razão pela qual a petição inicial foi liminarmente indeferida.

Court Disposition

petição inicial liminarmente indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.