HC 640300 - DECISAO

HC 640300 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva se revelou desprovida de fundamentação concreta apta a demonstrar o periculum libertatis; os elementos de fato (primariedade do paciente e apreensão de pequena quantidade e variedade de entorpecentes) indicam que não se trata de tráfico em grandes proporções nem de participação em organização criminosa, sendo adequadas e suficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal; por isso a custódia foi substituída e os efeitos estendidos ao corréu.

Parties
Paciente: Israel Roberto Araujo da Silva; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Corréu: Leonardo Gabriel Melquiades Gosmim
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal; efeitos estendidos ao corréu Leonardo Gabriel Melquiades Gosmim.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Fundamentação Da Prisão Preventiva

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Parties

Israel Roberto Araujo da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Leonardo Gabriel Melquiades Gosmim

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade de droga apreendida como fundamento para custódia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a manutenção da prisão preventiva se revelou desprovida de fundamentação concreta apta a demonstrar o periculum libertatis; os elementos de fato (primariedade do paciente e apreensão de pequena quantidade e variedade de entorpecentes) indicam que não se trata de tráfico em grandes proporções nem de participação em organização criminosa, sendo adequadas e suficientes as medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal; por isso a custódia foi substituída e os efeitos estendidos ao corréu.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal; efeitos estendidos ao corréu Leonardo Gabriel Melquiades Gosmim.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, salvo se por outro motivo estiver preso
  • Efeitos da decisão estendidos ao corréu Leonardo Gabriel Melquiades Gosmim