HC 656150 - DECISAO

HC 656150 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o paciente, condenado por tráfico de drogas (com fundamento no §5º do art.112 da LEP), não é reincidente específico na prática de crime hediondo ou equiparado; inexistindo previsão na novatio legis para o caso de reincidência genérica em crime comum e crime hediondo, impõe-se a integração da norma in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, restabelecendo a decisão de 1º grau e cassando o acórdão do Tribunal de Justiça que havia imposto 60%.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Paciente: LUCAS PEREIRA RAMOS; Recorrente: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Ordem concedida; acórdão do Tribunal de Justiça cassado; restabelecida decisão de 1º grau que determinou retificação do cálculo de penas para fins de progressão, exigindo cumprimento de 40% da pena.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência, Lei 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Lei 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

LUCAS PEREIRA RAMOS

Paciente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para cálculo da progressão de regime (40% vs 60%)
  2. 2 exigência de reincidência específica em crime hediondo para aplicação do art.112, VII, da LEP
  3. 3 interpretação e integração da norma penal após Lei 13.964/2019

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o paciente, condenado por tráfico de drogas (com fundamento no §5º do art.112 da LEP), não é reincidente específico na prática de crime hediondo ou equiparado; inexistindo previsão na novatio legis para o caso de reincidência genérica em crime comum e crime hediondo, impõe-se a integração da norma in bonam partem aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP, restabelecendo a decisão de 1º grau e cassando o acórdão do Tribunal de Justiça que havia imposto 60%.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão do Tribunal de Justiça cassado; restabelecida decisão de 1º grau que determinou retificação do cálculo de penas para fins de progressão, exigindo cumprimento de 40% da pena.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido
  • Restabelecer a decisão de 1º grau que determinou a retificação do cálculo de penas do paciente considerando, como requisito objetivo para progressão de regime, o cumprimento de 40% da pena imposta