HC 656431 - DECISAO

HC 656431 - DECISAO

A petição inicial foi liminarmente indeferida por aplicação da Súmula n. 691/STF, por inexistir ilegalidade patente que justificasse a mitigação da proibição de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro HC; além disso, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada adequadamente no art. 313, III, do CPP ante o descumprimento de medidas protetivas e reincidência, e a matéria relativa à Covid-19 não foi analisada pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça adiantar esse exame.

Parties
Paciente: CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida
Outcome
Petição inicial liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial Semiaberto, Medidas Protetivas De Urgência, Súmula 691/stf, COVID 19 E Sistema Prisional, Recurso Em Liberdade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial Semiaberto Medidas Protetivas De Urgência Súmula 691/stf COVID 19 E Sistema Prisional +1 more

Case Brief

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Parties

CARLOS DE OLIVEIRA SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferida

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar proferida por Relator em outro habeas corpus
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 313, inciso III, do CPP por descumprimento de medidas protetivas e reincidência
  3. 3 compatibilidade entre regime inicial semiaberto e negativa do direito ao recurso em liberdade

Ratio Decidendi

A petição inicial foi liminarmente indeferida por aplicação da Súmula n. 691/STF, por inexistir ilegalidade patente que justificasse a mitigação da proibição de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro HC; além disso, a manutenção da prisão preventiva está fundamentada adequadamente no art. 313, III, do CPP ante o descumprimento de medidas protetivas e reincidência, e a matéria relativa à Covid-19 não foi analisada pelas instâncias ordinárias, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça adiantar esse exame.

Court Disposition

Petição inicial liminarmente indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.