HC 656197 - DECISAO

HC 656197 - DECISAO

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário; em razão da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não se conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c o art.210 do RISTJ.

Parties
Paciente: JOSE DA LUZ VIEIRA ROCHA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Controle De Decisões Monocráticas
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Tráfico De Drogas Controle De Decisões Monocráticas

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Parties

JOSE DA LUZ VIEIRA ROCHA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ (Súmula 691/STF)
  2. 2 aplicação do percentual de 40% para progressão previsto no art.112, V, da LEP
  3. 3 verificação de reincidência específica em crime hediondo

Ratio Decidendi

A matéria não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça porque o Tribunal de origem não julgou o mérito do habeas corpus originário; em razão da Súmula 691 do STF e da jurisprudência do STJ, não se conhece de habeas corpus contra indeferimento de liminar salvo flagrante ilegalidade, a qual não restou demonstrada em juízo sumário, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art.21-E, IV, c/c o art.210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.