HC 656662 - DECISAO

HC 656662 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; aplicaram-se os arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: OTAVIO CARRIEL BARBOSA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Inviolabilidade De Domicílio, Cabimento De Liminar
Direito Penal Processo Penal Direitos Fundamentais Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Inviolabilidade De Domicílio Cabimento De Liminar

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Parties

OTAVIO CARRIEL BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Em Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque o STJ não deve conhecer de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ quando a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a supressão de instância; aplicaram-se os arts. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se