HC 655910 - DECISAO

HC 655910 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada nas instâncias ordinárias e tramita agravo em execução a ser analisado pelo TJRS, de modo que o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância, nos termos de precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: SIDINEI DE OLIVEIRA JARDIM; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Suspensão Condicional Do Processo, Monitoramento Eletrônico, Conversão De Pena De Detenção Em Restritiva De Direitos, Substituição De Pena Privativa De Liberdade, Lei 10.826/2003, Art. 12 Da Lei 10.826/2003
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Suspensão Condicional Do Processo Monitoramento Eletrônico Conversão De Pena De Detenção Em Restritiva De Direitos Substituição De Pena Privativa De Liberdade +2 more

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Parties

SIDINEI DE OLIVEIRA JARDIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão da suspensão condicional do processo após reclassificação da condenação para o art. 12 da Lei 10.826/2003
  2. 2 conversão da pena de detenção em pena restritiva de direitos
  3. 3 retirada do monitoramento eletrônico

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria de mérito não foi apreciada nas instâncias ordinárias e tramita agravo em execução a ser analisado pelo TJRS, de modo que o conhecimento da questão pelo Superior Tribunal de Justiça implicaria supressão de instância, nos termos de precedentes desta Corte.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.