HC 656355 - DECISAO

HC 656355 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra ato de juízo de primeiro grau não abrangido pelo rol do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, o STJ declarou-se incompetente para processar o habeas corpus e determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: IAGO DA SILVA FERREIRA; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Declarando Incompetência E Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Incompetência do STJ declarada; autos remetidos ao tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Incompetência Do STJ, Remessa Ao Tribunal De Origem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Incompetência Do STJ Remessa Ao Tribunal De Origem

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Parties

IAGO DA SILVA FERREIRA

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Declarando Incompetência E Determinando Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeira instância
  2. 2 Possibilidade de remessa dos autos ao tribunal de origem nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Alegação de constrangimento ilegal em razão de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra ato de juízo de primeiro grau não abrangido pelo rol do art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição Federal, o STJ declarou-se incompetente para processar o habeas corpus e determinou a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Incompetência do STJ declarada; autos remetidos ao tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação.