HC 656087 - DECISAO

HC 656087 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por visar ato praticado por juiz de primeiro grau que não foi apreciado pela Corte de origem, o que implicaria supressão de instância, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com base na incompetência do STJ prevista no art. 105, I, c, da Constituição.

Parties
Paciente: EMILSON DE BORBA CUNHA; Autoridade Coatora: Juiz de Direito da 2º Vara da Comarca de Macau/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Supressão De Instância, Fundamentação Do Decreto Prisional, Antecipação De Pena, Prisão Cautelar
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Supressão De Instância Fundamentação Do Decreto Prisional Antecipação De Pena Prisão Cautelar

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Parties

EMILSON DE BORBA CUNHA

Paciente

Juiz de Direito da 2º Vara da Comarca de Macau/RN

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 supressão de instância por não apreciação da matéria pelo Tribunal de origem
  3. 3 alegação de antecipação de pena e falta de fundamentação concreta do decreto prisional

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por visar ato praticado por juiz de primeiro grau que não foi apreciado pela Corte de origem, o que implicaria supressão de instância, razão pela qual o pedido foi indeferido liminarmente com base na incompetência do STJ prevista no art. 105, I, c, da Constituição.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus.
  • Publique-se.