HC 656558 - DECISAO
O pedido liminar é indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se reconhece, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF, razão pela qual não é cabível o habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ neste caso.
- Parties
- Paciente: CRISTIANO CALDEIRA DUARTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Liminar
- Outcome
- indeferido liminarmente
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
CRISTIANO CALDEIRA DUARTE
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
- 2 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
- 3 possibilidade de extensão de ordem concedida a corréus
Ratio Decidendi
O pedido liminar é indeferido porque a matéria não foi apreciada pelo tribunal de origem e não se reconhece, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a incidência da Súmula 691/STF, razão pela qual não é cabível o habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ neste caso.
Court Disposition
indeferido liminarmente
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
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