HC 650515 - DECISAO

HC 650515 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de alvará de soltura expedido em 11/03/2021, caracterizando perda do objeto, pelo que, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: MARCOS FERNANDES SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
Habeas corpus prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Furto Qualificado, Perda Do Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Furto Qualificado Perda Do Objeto

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Parties

MARCOS FERNANDES SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade de exame de autoria em sede de habeas corpus
  2. 2 Existência dos requisitos do art. 312 do CPP para prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de alvará de soltura expedido em 11/03/2021, caracterizando perda do objeto, pelo que, com fundamento no art. 34, inciso XX, do RISTJ, o pedido foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Habeas corpus prejudicado

Orders

  • Habeas corpus julgado prejudicado.
  • Decisão com fulcro no art. 34, inciso XX, do RISTJ.