HC 655909 - DECISAO

HC 655909 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido no STJ por manifesta incompetência desta Corte para processar impetração contra ato de juízo de primeiro grau, decorrendo daí a necessidade de declarar a incompetência do STJ e remeter os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: TAINA TEIXEIRA DE PAIVA; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem)
Outcome
Declara a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o presente habeas corpus e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Incompetência Do STJ, Remessa Ao Tribunal De Origem, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Progressão De Regime Incompetência Do STJ Remessa Ao Tribunal De Origem Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

TAINA TEIXEIRA DE PAIVA

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória (declaração De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus contra ato de juízo de primeiro grau
  2. 2 pedido de progressão de regime negado pelo juízo de primeiro grau
  3. 3 remessa dos autos ao tribunal de origem nos termos do regimento interno do STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido no STJ por manifesta incompetência desta Corte para processar impetração contra ato de juízo de primeiro grau, decorrendo daí a necessidade de declarar a incompetência do STJ e remeter os autos ao Tribunal de origem nos termos do art. 21-E, inciso IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declara a incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o presente habeas corpus e determina a remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.