HC 656523 - DECISAO

HC 656523 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não fora previamente examinada pelo tribunal de origem e não se configurou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; portanto a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: JORGE TARGA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)
Outcome
indefiro liminarmente o presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

JORGE TARGA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 presença de flagrante ilegalidade como exceção à vedação da Súmula 691/STF
  3. 3 necessidade de prévio exame pelo tribunal de origem antes do STJ conhecer do writ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do pedido liminar porque a matéria não fora previamente examinada pelo tribunal de origem e não se configurou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691/STF; portanto a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente habeas corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.