HC 594731 - ACORDAO

HC 594731 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus impetrado busca, na prática, revisão de condenação transitada em julgado cuja matéria não foi apreciada pela Corte de origem — o que importaria supressão de instância — e porque houve deficiência na impugnação dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANO LEANDRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Revisão Criminal, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Supressão De Instância Revisão Criminal Súmula 182/stj

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Parties

CRISTIANO LEANDRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 possibilidade de reexame da dosimetria da pena pelo STJ
  3. 3 aplicação analógica da Súmula 182 do STJ por deficiência na fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus impetrado busca, na prática, revisão de condenação transitada em julgado cuja matéria não foi apreciada pela Corte de origem — o que importaria supressão de instância — e porque houve deficiência na impugnação dos fundamentos da decisão agravada, aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.