HC 648855 - DECISAO

HC 648855 - DECISAO

Denegou‑se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos nos autos, a materialidade e indícios de autoria e o perigo à ordem pública (reiteração delitiva, emprego de arma de fogo, antecedentes/condenação), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da prisão preventiva; não há constrangimento ilegal nem hipótese de cognoscibilidade de ofício do reexame probatório.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ COSTA DE LIMA; Órgão Julgador Que Proferiu O Acórdão Denegatório: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Pedido de habeas corpus denegado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fumus Comissi Delicti, Periculum Libertatis, Reexame Probatório, Nulidade Do Procedimento De Reconhecimento Testemunhal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fumus Comissi Delicti Periculum Libertatis Reexame Probatório +1 more

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Parties

ANDRE LUIZ COSTA DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador Que Proferiu O Acórdão Denegatório

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Denegou‑se o habeas corpus porque as instâncias ordinárias demonstraram, com elementos concretos nos autos, a materialidade e indícios de autoria e o perigo à ordem pública (reiteração delitiva, emprego de arma de fogo, antecedentes/condenação), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da prisão preventiva; não há constrangimento ilegal nem hipótese de cognoscibilidade de ofício do reexame probatório.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus denegado

Orders

  • Liminar indeferida
  • Denego o pedido de habeas corpus