Pet 13674 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque a via escolhida era inadequada (acórdão de Tribunal de Justiça deve ser impugnado por RHC e não por recurso em sentido estrito), a petição estava desacompanhada de documentação essencial que evidenciasse o alegado constrangimento ilegal e, portanto, inviabilizava-se a análise de mérito do pedido, impondo o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a.

Parties
Recorrente: MARCIEL MARCIANO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Em Sentido Estrito / Não Conhecimento Do Recurso (decisão)
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Desclassificação Do Delito, Flagrante, Lei Maria Da Penha, Estatuto Do Desarmamento, Inadmissibilidade Por Falta De Documentação
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Desclassificação Do Delito Flagrante Lei Maria Da Penha +2 more

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Parties

MARCIEL MARCIANO DE OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Em Sentido Estrito / Não Conhecimento Do Recurso (decisão)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso em sentido estrito contra acórdão do Tribunal de Justiça
  2. 2 possibilidade de desclassificação do delito
  3. 3 excesso de prazo na instrução criminal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque a via escolhida era inadequada (acórdão de Tribunal de Justiça deve ser impugnado por RHC e não por recurso em sentido estrito), a petição estava desacompanhada de documentação essencial que evidenciasse o alegado constrangimento ilegal e, portanto, inviabilizava-se a análise de mérito do pedido, impondo o não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, a, não conheço do recurso.
  • Publique-se.