HC 646744 - DECISAO

HC 646744 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício, pois a reincidência foi corretamente considerada para agravar a pena e para obstar a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 sem configurar bis in idem, e não foi demonstrado prejuízo decorrente da publicação tardia da sentença, além de o decreto de prisão preventiva estar fundamentado na proteção da ordem pública.

Parties
Paciente: ALESSANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006), Nulidade Processual, Prisão Preventiva, Cerceamento De Defesa, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Reincidência Tráfico Privilegiado (§4º Do Art.33 Lei 11.343/2006) Nulidade Processual +3 more

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Parties

ALESSANDRO AUGUSTO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegação de ausência de publicidade da sentença e cumprimento de mandado de prisão antes de publicação
  2. 2 uso da reincidência para agravar a pena e para obstar aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 (possível bis in idem)
  3. 3 existência de nulidade por cerceamento de defesa e necessidade de demonstração de prejuízo

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso próprio não é conhecido; não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício, pois a reincidência foi corretamente considerada para agravar a pena e para obstar a aplicação da minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006 sem configurar bis in idem, e não foi demonstrado prejuízo decorrente da publicação tardia da sentença, além de o decreto de prisão preventiva estar fundamentado na proteção da ordem pública.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Liminar indeferida (conforme decisão registrada às fls. 58-60)