HC 656296 - DECISAO

HC 656296 - DECISAO

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra ato de juízo de primeiro grau, o que não se enquadra na competência originária prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para as providências cabíveis.

Parties
Paciente: RONALDO DIAS DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAGARTO-SE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
declaração de incompetência do STJ para processar o writ e remessa dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do STJ Supressão De Instância

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Parties

RONALDO DIAS DO NASCIMENTO

Paciente

JUÍZO DA VARA CRIMINAL DA COMARCA DE LAGARTO-SE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Declaração De Incompetência Do STJ E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para conhecer de habeas corpus impetrado contra ato de juízo de 1º grau
  2. 2 manutenção da prisão preventiva pelo juízo de primeira instância
  3. 3 remessa dos autos ao tribunal de origem por incompetência absoluta

Ratio Decidendi

O STJ declarou-se manifestamente incompetente para processar e julgar o habeas corpus porque a impetração foi dirigida contra ato de juízo de primeiro grau, o que não se enquadra na competência originária prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal; por isso determinou a remessa dos autos ao Tribunal de origem para as providências cabíveis.

Court Disposition

declaração de incompetência do STJ para processar o writ e remessa dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.