HC 656007 - DECISAO

HC 656007 - DECISAO

O STJ recusou apreciação do pedido liminar porque o tribunal de origem ainda não analisou o mérito do habeas corpus e, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão, Súmula 691/stf, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Súmula 691/stf Pandemia Covid 19 +1 more

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Parties

FRANCISCO DAS CHAGAS CARVALHO DO NASCIMENTO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra indeferimento de liminar
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão cautelar

Ratio Decidendi

O STJ recusou apreciação do pedido liminar porque o tribunal de origem ainda não analisou o mérito do habeas corpus e, nos termos da jurisprudência e da Súmula 691/STF, não é cabível habeas corpus contra indeferimento de liminar, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se evidenciou em juízo sumário; por isso indeferiu-se liminarmente o pedido com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.