HC 656643 - DECISAO
A ordem não foi concedida porque a questão não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação imposta pela Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: ALDENMON ARRAIS RIBEIRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Acordo De Não Persecução Penal, Presunção De Inocência, Indeferimento De Liminar, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
ALDENMON ARRAIS RIBEIRO
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 uso de inquérito policial em curso para impedir acordo de não persecução penal
- 3 possível violação do princípio da presunção de inocência
Ratio Decidendi
A ordem não foi concedida porque a questão não foi previamente examinada pelo tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação imposta pela Súmula 691/STF; assim, a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21‑E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
- Cientifique-se o Ministério Público Federal
Full Case Text
Judgment text and source record
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