HC 652029 - DECISAO

HC 652029 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração traz pedido e causa de pedir idênticos a anterior habeas corpus (RHC n. 130.086/MG) já decidido, configurando reiteração de pedido, o que autoriza a não admissão do writ nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: LUIZ PAULO LOPES MACHADO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Prazo Para Julgamento De Apelação, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Prazo Para Julgamento De Apelação Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LUIZ PAULO LOPES MACHADO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Regimento Interno Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo no julgamento da apelação
  2. 2 Pedido de revogação da prisão preventiva e concessão de liberdade para aguardar recurso
  3. 3 Inadmissibilidade por reiteração de pedido/habeas corpus repetido

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração traz pedido e causa de pedir idênticos a anterior habeas corpus (RHC n. 130.086/MG) já decidido, configurando reiteração de pedido, o que autoriza a não admissão do writ nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecido do habeas corpus
  • Publique-se