HC 654032 - DECISAO

HC 654032 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, por não ter sido demonstrada a plausibilidade do direito, a urgência nem a viabilidade dos embargos infringentes, e considerando que o habeas corpus não substitui recurso ordinário sem flagrante ilegalidade, o órgão não conheceu do habeas corpus.

Parties
Embargante: RAFAEL CARMO PEIXOTO RIBEIRO; Embargante: ALCINEI ARANTES DA SILVA; Embargante: ERONALDO VIEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão; não conhecer do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Embargos De Declaração, Efeito Suspensivo, Embargos Infringentes, Tutela Antecipada
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Embargos De Declaração Efeito Suspensivo Embargos Infringentes Tutela Antecipada

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RAFAEL CARMO PEIXOTO RIBEIRO

Embargante

ALCINEI ARANTES DA SILVA

Embargante

ERONALDO VIEIRA DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Habeas Corpus (embargos De Declaração) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão na decisão que indeferiu liminar
  2. 2 legalidade da expedição de mandado de prisão após julgamento de insurgência ministerial durante prazo recursal
  3. 3 uso do habeas corpus como substituto de recurso ordinário constitucional

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada e, por não ter sido demonstrada a plausibilidade do direito, a urgência nem a viabilidade dos embargos infringentes, e considerando que o habeas corpus não substitui recurso ordinário sem flagrante ilegalidade, o órgão não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Acolhimento dos embargos de declaração para sanar omissão; não conhecer do habeas corpus.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração para sanar a omissão apontada
  • Não conhecer do habeas corpus