HC 610794 - DECISAO

HC 610794 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, modo de execução e periculosidade), demonstrando risco à ordem pública e possibilidade de fuga ou reiteração criminosa, de modo que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e não é recomendável a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: ROBERTO IGNACIO DE GOUVEIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Associação Para O Tráfico, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Associação Para O Tráfico Medidas Cautelares

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Parties

ROBERTO IGNACIO DE GOUVEIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como via processual
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 preenchimento dos requisitos para prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante constrangimento ilegal a ser sanado: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, modo de execução e periculosidade), demonstrando risco à ordem pública e possibilidade de fuga ou reiteração criminosa, de modo que estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP e não é recomendável a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.