HC 655940 - DECISAO

HC 655940 - DECISAO

A matéria trazida no habeas corpus não foi apreciada pelo Tribunal de origem, por estar pendente de julgamento em agravo em execução, de modo que o conhecimento da impetração por esta Corte implicaria supressão de instância; por esse fundamento e com base no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: DIEGO DA SILVA SIQUEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Retificação De Atestado De Pena, Unirrecorribilidade, Supressão De Instância, Fungibilidade Recursal, Agravo Em Execução
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Retificação De Atestado De Pena Unirrecorribilidade +3 more

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Parties

DIEGO DA SILVA SIQUEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal pela manutenção da prisão
  2. 2 incorreção do atestado de pena quanto à fração para alcance de benefícios/progressão de regime
  3. 3 pedido de prisão domiciliar por doença (tuberculose) durante pandemia de COVID-19

Ratio Decidendi

A matéria trazida no habeas corpus não foi apreciada pelo Tribunal de origem, por estar pendente de julgamento em agravo em execução, de modo que o conhecimento da impetração por esta Corte implicaria supressão de instância; por esse fundamento e com base no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.