HC 653483 - DECISAO

HC 653483 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por não ser meio adequado para suprir o recurso ordinário, não se verificando flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art.312 do CPP em razão da prova da materialidade e dos indícios de autoria (confissão, imagens que identificaram o veículo e obstrução das investigações) e da gravidade do delito, justificando a manutenção da segregação cautelar e afastando a substituição por medidas mais brandas.

Parties
Paciente: MATEUS CLEBER PRETTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado Rio Grande do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Homicídio Doloso
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Homicídio Doloso

Case Brief

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Parties

MATEUS CLEBER PRETTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus em substituição ao recurso ordinário
  2. 2 necessidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art.312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares mais brandas (art.319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por não ser meio adequado para suprir o recurso ordinário, não se verificando flagrante ilegalidade; ademais, a prisão preventiva está fundamentada nos termos do art.312 do CPP em razão da prova da materialidade e dos indícios de autoria (confissão, imagens que identificaram o veículo e obstrução das investigações) e da gravidade do delito, justificando a manutenção da segregação cautelar e afastando a substituição por medidas mais brandas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus