HC 656394 - DECISAO

HC 656394 - DECISAO

Por se tratar de impetração voltada contra ato de juízo de primeiro grau, o STJ é manifestamente incompetente para processar e julgar originariamente o habeas corpus, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição; assim, declara-se a incompetência do STJ e determina-se a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DANILLO CESAR GOMES DO CARMO; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaração de incompetência do STJ e remessa dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Incompetência, Remessa Ao Tribunal De Origem, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Incompetência Remessa Ao Tribunal De Origem Supressão De Instância

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Parties

DANILLO CESAR GOMES DO CARMO

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ para processar habeas corpus contra decisão de juiz de 1º grau
  2. 2 manutenção da prisão preventiva do paciente
  3. 3 necessidade de remessa dos autos ao tribunal de origem

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração voltada contra ato de juízo de primeiro grau, o STJ é manifestamente incompetente para processar e julgar originariamente o habeas corpus, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição; assim, declara-se a incompetência do STJ e determina-se a remessa dos autos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21-E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaração de incompetência do STJ e remessa dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Declaro a incompetência do STJ para processar o presente writ.
  • Determino a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação, para que adote as providências pertinentes.