HC 656755 - DECISAO

HC 656755 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o impetrante não acostou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem outros documentos imprescindíveis para demonstrar, de plano, a ilegalidade (fumus boni iuris), sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída em sede de habeas corpus; com fulcro no art. 210 do RISTJ, o processamento do writ foi indeferido.

Parties
Paciente: RENALDO ADRIANO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar / Indeferido O Processamento Do Writ
Outcome
Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus (writ).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Decisão Cautelar, Ônus De Instrução Dos Autos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Decisão Cautelar Ônus De Instrução Dos Autos

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Parties

RENALDO ADRIANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Indeferimento Liminar / Indeferido O Processamento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva
  2. 2 ônus do impetrante de instruir os autos com documentos necessários
  3. 3 impossibilidade de dilação probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o impetrante não acostou aos autos cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nem outros documentos imprescindíveis para demonstrar, de plano, a ilegalidade (fumus boni iuris), sendo ônus do impetrante apresentar prova pré-constituída em sede de habeas corpus; com fulcro no art. 210 do RISTJ, o processamento do writ foi indeferido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o processamento do habeas corpus (writ).

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 210 do RISTJ.