HC 648923 - DECISAO

HC 648923 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Tribunal a quo proferiu sentença com condenação e determinação de expedição de alvará de soltura, bem como substituição da pena por restritivas de direitos, tornando sem eficácia o pedido de revogação da custódia preventiva.

Parties
Paciente: ELTON APARECIDO OLIVEIRA ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto
Legal Topics
Habeas Corpus, Custódia Preventiva, Alvará De Soltura, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Custódia Preventiva Alvará De Soltura Substituição Por Penas Restritivas De Direitos Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ELTON APARECIDO OLIVEIRA ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Alegado constrangimento ilegal decorrente de acórdão
  2. 2 Pedido de revogação da custódia preventiva
  3. 3 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença superveniente que determina alvará de soltura e substituição da pena

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois o Tribunal a quo proferiu sentença com condenação e determinação de expedição de alvará de soltura, bem como substituição da pena por restritivas de direitos, tornando sem eficácia o pedido de revogação da custódia preventiva.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado pela perda superveniente de seu objeto

Orders

  • Publique-se e intimem-se.