HC 656698 - DECISAO

HC 656698 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, transformando o writ em substitutivo de revisão criminal; nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão em relação a decisões de tribunais estaduais quando não houver julgamento de mérito do STJ a ser revisto, devendo-se reconhecer a incompetência e não conhecer do pedido.

Parties
Paciente: Ramiro Apolinário de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Regime Inicial Semiaberto, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Revisão Criminal Regime Inicial Semiaberto Competência Do STJ Trânsito Em Julgado

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Parties

Ramiro Apolinário de Jesus

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Competência do Superior Tribunal de Justiça para processar revisão criminal
  3. 3 Natureza do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, transformando o writ em substitutivo de revisão criminal; nos termos do art. 105, I, 'e', da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar revisão em relação a decisões de tribunais estaduais quando não houver julgamento de mérito do STJ a ser revisto, devendo-se reconhecer a incompetência e não conhecer do pedido.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Diante do exposto, não conheço do presente habeas corpus.
  • Reconhece-se a incompetência deste Tribunal para o processamento do presente pedido.