HC 655836 - DECISAO

HC 655836 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as arguições sobre coisa julgada ou litispendência não foram apreciadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o que configura supressão de instância e impede o exame da matéria por esta Corte Superior; por essa razão, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar é indeferida.

Parties
Paciente: MARIA SAILENE GOMES FACUNDE; Paciente: EDUARDO FERNANDES FACUNDE JUNIOR; Paciente: EDUARDO FERNANDES FACUNDE; Autoridade Coatora: Juiz Federal da Seção Judiciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido
Outcome
Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Coisa Julgada, Litispendência, Ne Bis in Idem, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Coisa Julgada Litispendência Ne Bis in Idem Supressão De Instância Prisão Preventiva +2 more

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Parties

MARIA SAILENE GOMES FACUNDE

Paciente

EDUARDO FERNANDES FACUNDE JUNIOR

Paciente

EDUARDO FERNANDES FACUNDE

Paciente

Juiz Federal da Seção Judiciária do Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido; Habeas Corpus Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de coisa julgada
  2. 2 litispendência
  3. 3 supressão de instância como óbice ao conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as arguições sobre coisa julgada ou litispendência não foram apreciadas pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região, o que configura supressão de instância e impede o exame da matéria por esta Corte Superior; por essa razão, e com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, a liminar é indeferida.

Court Disposition

Indeferido liminarmente; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.