HC 655997 - DECISAO

HC 655997 - DECISAO

Por se tratar de impetração dirigida contra decisão de juízo de primeiro grau, não incide a competência originária prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual o STJ é absolutamente incompetente para processar o habeas corpus, devendo os autos ser remetidos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21‑E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO SILVA DE JESUS CARLOS; Autoridade Coatora: JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem
Outcome
Declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus e determinação de remessa dos autos ao tribunal de origem
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Incompetência Absoluta, Remessa Ao Tribunal De Origem, Supressão De Instância
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Incompetência Absoluta Remessa Ao Tribunal De Origem Supressão De Instância

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Parties

DIEGO SILVA DE JESUS CARLOS

Paciente

JUSTIÇA ESTADUAL DE 1ª INSTÂNCIA DO RIO DE JANEIRO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Incompetência E Remessa Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Manutenção de prisão preventiva como fundamento do pedido de habeas corpus

Ratio Decidendi

Por se tratar de impetração dirigida contra decisão de juízo de primeiro grau, não incide a competência originária prevista no art. 105, I, c, da Constituição Federal, razão pela qual o STJ é absolutamente incompetente para processar o habeas corpus, devendo os autos ser remetidos ao tribunal de origem com fundamento no art. 21‑E, IV, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Declaração de incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar o habeas corpus e determinação de remessa dos autos ao tribunal de origem

Orders

  • Declarar a incompetência do STJ para processar o presente writ
  • Determinar a remessa dos autos ao Tribunal de origem, independentemente da publicação