HC 635512 - DECISAO

HC 635512 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a Terceira Seção do STJ, no RHC 131.263/GO, consolidou o entendimento de que, após as modificações introduzidas pela Lei n.13.964/2019 e em observância ao princípio acusatório, o art.310, II, do CPP não autoriza a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo magistrado sem prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público; sendo, portanto, ilegal a prisão preventiva decretada de ofício nos autos impugnados.

Parties
Paciente: HUDSON DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida Revogando Prisão Preventiva Decretada De Ofício
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Conversão De Prisão, Princípio Acusatório, Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime), Tráfico De Drogas, Porte Ilegal De Arma De Fogo
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Conversão De Prisão Princípio Acusatório Lei N.13.964/2019 (pacote Anticrime) +2 more

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Parties

HUDSON DOS SANTOS SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Ordem Concedida Revogando Prisão Preventiva Decretada De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo magistrado
  2. 2 Requisitos e fundamentação para decretação da prisão preventiva após alterações da Lei n.13.964/2019
  3. 3 Interpretação do art.310, inciso II, do Código de Processo Penal à luz do princípio acusatório

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a Terceira Seção do STJ, no RHC 131.263/GO, consolidou o entendimento de que, após as modificações introduzidas pela Lei n.13.964/2019 e em observância ao princípio acusatório, o art.310, II, do CPP não autoriza a conversão da prisão em flagrante em prisão preventiva de ofício pelo magistrado sem prévia representação da autoridade policial ou requerimento do Ministério Público; sendo, portanto, ilegal a prisão preventiva decretada de ofício nos autos impugnados.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva decretada de ofício nos autos do Processo n.0303421-63.2020.8.05.0080
  • Nova custódia somente mediante requerimento de autoridade ou parte legítima, desde que devidamente fundamentada