HC 656390 - DECISAO

HC 656390 - DECISAO

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: BENEDITO PAULINO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão De Prisão, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão De Prisão Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

BENEDITO PAULINO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade para afastar Súmula 691/STF
  3. 3 suficiência de fundamentação do decreto prisional

Ratio Decidendi

O pedido de liminar no habeas corpus foi indeferido porque o STJ não pode conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão que indeferiu liminar em outro writ quando o tribunal de origem ainda não julgou o mérito, salvo em caso de flagrante ilegalidade, a qual não se constatou em juízo sumário; assim, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.