RHC 142160 - DECISAO

RHC 142160 - DECISAO

O recurso foi inadmitido liminarmente por litispendência, em razão de existência de habeas corpus anterior (HC n. 635.512/BA) com pedido idêntico, não podendo ser conhecido pedido repetido perante esta Corte.

Parties
Recorrente: HUDSON DOS SANTOS SILA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Inadmissibilidade Liminar
Outcome
Recurso inadmissível por litispendência; petição recursal liminarmente indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Litispendência, Recurso Ordinário
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Recurso Ordinário

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Parties

HUDSON DOS SANTOS SILA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Inadmissibilidade Liminar

Legal Issues

  1. 1 Litispendência por repetição de habeas corpus
  2. 2 Legalidade da conversão de prisão em flagrante em prisão preventiva
  3. 3 Existência dos requisitos para prisão preventiva

Ratio Decidendi

O recurso foi inadmitido liminarmente por litispendência, em razão de existência de habeas corpus anterior (HC n. 635.512/BA) com pedido idêntico, não podendo ser conhecido pedido repetido perante esta Corte.

Court Disposition

Recurso inadmissível por litispendência; petição recursal liminarmente indeferida.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição recursal.
  • Publique-se.