HC 531924 - DECISAO

HC 531924 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria já foi objeto de writ anterior (reiteração de pedido) e porque o paciente, nos autos do habeas corpus anterior, apresentou petição de desistência, tornando prejudicado o pedido de revogação da medida cautelar de afastamento do cargo.

Parties
Paciente: LEONARDO BRAGA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço deste habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Medida Cautelar De Afastamento Do Cargo Público, Reiteração De Pedido, Desistência Processual
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Medida Cautelar De Afastamento Do Cargo Público Reiteração De Pedido Desistência Processual

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Parties

LEONARDO BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da medida cautelar de afastamento do cargo público
  2. 2 Reiteração de pedido idêntico já deduzido em outra impetração
  3. 3 Prejudicialidade em razão de desistência apresentada no writ anterior

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria já foi objeto de writ anterior (reiteração de pedido) e porque o paciente, nos autos do habeas corpus anterior, apresentou petição de desistência, tornando prejudicado o pedido de revogação da medida cautelar de afastamento do cargo.

Court Disposition

Não conheço deste habeas corpus.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.