HC 655935 - DECISAO
Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação ao habeas corpus contra indeferimento de liminar prevista na jurisprudência consolidada e na Súmula 691/STF; assim, aplica-se o RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210) para indeferir o pedido liminar.
- Parties
- Paciente: DIEGO JULIO DE LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 April 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Falta Grave, Progressão De Regime, Transferência De Preso
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DIEGO JULIO DE LIMA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
- 2 excesso de prazo para transferência do paciente
- 3 análise de falta grave disciplinar
Ratio Decidendi
Indeferiu-se a liminar porque a matéria não foi examinada pelo tribunal de origem e não se vislumbrou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a vedação ao habeas corpus contra indeferimento de liminar prevista na jurisprudência consolidada e na Súmula 691/STF; assim, aplica-se o RISTJ (art. 21-E, IV, c/c art. 210) para indeferir o pedido liminar.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
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