HC 656137 - DECISAO

HC 656137 - DECISAO

A entrada dos policiais na residência do paciente, fundamentada apenas em denúncia anônima e na mera observação de que o indivíduo correu para o interior do imóvel ao ver a viatura, não comportou justa causa objetiva e prévia investigação capaz de indicar situação de flagrante no interior do domicílio; assim, a prova obtida é ilícita e justifica o restabelecimento da decisão de rejeição da denúncia por ausência de justa causa.

Parties
Paciente: RAMON FLORENTINO ALVES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão De Domicílio, Prova Ilícita, Trancamento Da Ação Penal, Flagrante, Busca E Apreensão, Denúncia Anônima
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Parties

RAMON FLORENTINO ALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Ilicitude da entrada policial em domicílio sem mandado e sem consentimento
  2. 2 Validade de prova obtida após ingresso domiciliar
  3. 3 Caracterização de justa causa para ingresso sem mandado com base em denúncia anônima e fuga

Ratio Decidendi

A entrada dos policiais na residência do paciente, fundamentada apenas em denúncia anônima e na mera observação de que o indivíduo correu para o interior do imóvel ao ver a viatura, não comportou justa causa objetiva e prévia investigação capaz de indicar situação de flagrante no interior do domicílio; assim, a prova obtida é ilícita e justifica o restabelecimento da decisão de rejeição da denúncia por ausência de justa causa.

Court Disposition

Ordem concedida para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa

Orders

  • Concedo, de ofício, a ordem para restabelecer a decisão que rejeitou a denúncia por ausência de justa causa, em razão da ilicitude da prova obtida por invasão domiciliar sem mandado e sem consentimento.