HC 656660 - DECISAO

HC 656660 - DECISAO

O pedido liminar não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse afastar a vedação estabelecida pela súmula 691/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Paciente: JOEL SILVA DA CRUZ; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Liminar, Excesso De Prazo, Audiência De Custódia
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Liminar Excesso De Prazo Audiência De Custódia

Case Brief

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Parties

JOEL SILVA DA CRUZ

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar (indeferido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento do habeas corpus
  3. 3 competência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar habeas corpus antes do julgamento pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O pedido liminar não foi conhecido porque o tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do writ e não se verificou, em juízo sumário, flagrante ilegalidade ou teratologia que autorizasse afastar a vedação estabelecida pela súmula 691/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.