HC 591585 - DECISAO

HC 591585 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade, gravidade do modus operandi (uso de armas, concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima), antecedentes e risco de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; pedidos relativos ao art. 580 do CPP devem ser apreciados pelo juízo que concedeu o benefício e não pelo STJ; novas teses não suscitadas na impetração não são admitidas.

Parties
Paciente: FLAVIO DE OLIVEIRA ALVES; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Corréu: FLÁVIO FERREIRA DA SILVA; Corréu: ANDERSON DO CARMO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Art. 312 CPP, Art. 319 CPP, Art. 580 CPP, Roubo (art. 157 Cp)
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Art. 312 CPP Art. 319 CPP Art. 580 CPP +1 more

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Parties

FLAVIO DE OLIVEIRA ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

FLÁVIO FERREIRA DA SILVA

Corréu

ANDERSON DO CARMO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade para conhecimento de habeas corpus
  2. 2 fundamentação e requisitos da prisão preventiva nos arts. 312 e 313 do CPP
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade no ato impugnado; a prisão preventiva foi suficientemente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade, gravidade do modus operandi (uso de armas, concurso de agentes, restrição de liberdade da vítima), antecedentes e risco de reiteração delitiva, de modo que medidas cautelares diversas da prisão seriam insuficientes; pedidos relativos ao art. 580 do CPP devem ser apreciados pelo juízo que concedeu o benefício e não pelo STJ; novas teses não suscitadas na impetração não são admitidas.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 319-320)
  • Não conheço do habeas corpus.