HC 656557 - DECISAO

HC 656557 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não pode apreciar pedido de habeas corpus que ataque indeferimento de liminar proferido por Relator em outro writ até que o Tribunal de origem examine o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; fundamentou-se também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ELAINE REGINA DE OLIVEIRA CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa

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Parties

ELAINE REGINA DE OLIVEIRA CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Pedido Liminar (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade autorizadora de intervenção
  3. 3 excesso de prazo para formação da culpa

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o STJ não pode apreciar pedido de habeas corpus que ataque indeferimento de liminar proferido por Relator em outro writ até que o Tribunal de origem examine o mérito, salvo se houver flagrante ilegalidade, o que não se constatou em juízo sumário; fundamentou-se também nos arts. 21-E, IV e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.