HC 655436 - DECISAO

HC 655436 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria já havia sido objeto de outro habeas corpus (HC n. 655.430/MS), caracterizando inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado, o que impede o prosseguimento do writ e o reexame da questão nesta instância.

Parties
Paciente: PEDRO FELIPE DA SILVA CALHEIROS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006), Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Reiteração De Pedido (art. 210 Ristj), Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas (art. 33 Lei N. 11.343/2006) Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Reiteração De Pedido (art. 210 Ristj) +1 more

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Parties

PEDRO FELIPE DA SILVA CALHEIROS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ausência dos requisitos motivadores da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional baseada na gravidade abstrata do delito
  3. 3 princípio da proporcionalidade e necessidade de medidas menos gravosas

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria já havia sido objeto de outro habeas corpus (HC n. 655.430/MS), caracterizando inadmissível reiteração nos termos do art. 210 do RISTJ e do precedente citado, o que impede o prosseguimento do writ e o reexame da questão nesta instância.

Court Disposition

liminar indeferida com fundamento no art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do RISTJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.