HC 652551 - DECISAO

HC 652551 - DECISAO

O relator indefere a liminar por entender que não compete ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, nos termos da Súmula n. 691 do STF e do art. 105, I, "c" da CF; não se verifica, nos autos, manifesta ilegalidade do decreto prisional que justifique o afastamento da regra, pois o juízo de primeiro grau afirmou indícios de periculosidade e lesões na vítima.

Parties
Paciente: ELMO ANIBAL CORREIA DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência, Súmula 691 Do STF, Custódia Preventiva, Medidas Cautelares
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Competência Súmula 691 Do STF Custódia Preventiva Medidas Cautelares

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Parties

ELMO ANIBAL CORREIA DIAS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF ao STJ
  3. 3 possibilidade de afastamento excepcional da Súmula 691 quando houver manifesta ilegalidade

Ratio Decidendi

O relator indefere a liminar por entender que não compete ao Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão denegatória de liminar proferida por desembargador antes de prévio pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau, nos termos da Súmula n. 691 do STF e do art. 105, I, "c" da CF; não se verifica, nos autos, manifesta ilegalidade do decreto prisional que justifique o afastamento da regra, pois o juízo de primeiro grau afirmou indícios de periculosidade e lesões na vítima.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente este habeas corpus com fulcro na Súmula n. 691 do STF e no art. 210 do RISTJ.
  • Publique-se e intimem-se.