HC 656109 - DECISAO

HC 656109 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de pré-constituição probatória indispensável aos autos — notadamente a cópia do ato impugnado — observando-se a jurisprudência do STF e do STJ que recusa conhecimento de HC não instruído com peça necessária; assim, não é possível prosseguir na análise do pedido de relaxamento da prisão preventiva sem os documentos exigidos.

Parties
Paciente: KEVIN WENDEL LUIZ ALVE; Paciente: LUCIANO ALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Prova Pré Constituída, Art. 316 Do CPP, Súmula 691 STF
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Prova Pré Constituída Art. 316 Do CPP Súmula 691 STF

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Parties

KEVIN WENDEL LUIZ ALVE

Paciente

LUCIANO ALVES DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na custódia
  2. 2 necessidade de prova pré-constituída para conhecimento do habeas corpus
  3. 3 falta de peça processual indispensável (cópia do ato impugnado)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por ausência de pré-constituição probatória indispensável aos autos — notadamente a cópia do ato impugnado — observando-se a jurisprudência do STF e do STJ que recusa conhecimento de HC não instruído com peça necessária; assim, não é possível prosseguir na análise do pedido de relaxamento da prisão preventiva sem os documentos exigidos.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Intimem-se