HC 656062 - DECISAO

HC 656062 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, mas, de ofício, foi concedida a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, pois a pena de 5 anos e 10 meses, as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade do paciente comportam o início em regime semiaberto, e a Corte de origem não apresentou fundamentação idônea para regime fechado; por sua vez, acolher o pedido de aplicação do §4º implicaria reexame de prova manifestamente vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: IGOR VINICIUS FIRMO SOUZA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006), Regime Prisional, Regime Inicial Semiaberto, Atos Infracionais De Adolescente
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006) Regime Prisional Regime Inicial Semiaberto Atos Infracionais De Adolescente

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Parties

IGOR VINICIUS FIRMO SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 uso de atos infracionais para afastar a redução do §4º

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via, mas, de ofício, foi concedida a ordem para fixar o regime inicial semiaberto, pois a pena de 5 anos e 10 meses, as circunstâncias judiciais favoráveis e a primariedade do paciente comportam o início em regime semiaberto, e a Corte de origem não apresentou fundamentação idônea para regime fechado; por sua vez, acolher o pedido de aplicação do §4º implicaria reexame de prova manifestamente vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para fixar regime inicial semiaberto

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem concedida de ofício para fixar o regime inicial semiaberto para o cumprimento da pena reclusiva